REsp 2075832 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, mesmo com o termo aditivo, houve mora da vendedora porque a disponibilização física do imóvel ocorreu apenas em 01.07.2021; a expedição do habite-se em 08.04.2021 não afasta a mora quando não acompanhada da entrega efetiva, cabendo, portanto, o pagamento de lucros cessantes até a data de disponibilização da posse, e a modificação do percentual fixado exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MASA VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Habite Se, Responsabilidade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Habite Se Responsabilidade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MASA VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel após termo aditivo prorrogando o prazo enseja condenação ao pagamento de lucros cessantes
  2. 2 Se a expedição do habite-se constitui marco para cumprimento da obrigação e afasta a mora contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, mesmo com o termo aditivo, houve mora da vendedora porque a disponibilização física do imóvel ocorreu apenas em 01.07.2021; a expedição do habite-se em 08.04.2021 não afasta a mora quando não acompanhada da entrega efetiva, cabendo, portanto, o pagamento de lucros cessantes até a data de disponibilização da posse, e a modificação do percentual fixado exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC