AREsp 2591820 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou objetivamente que sua pretensão dispensaria reexame fático‑probatório ou reanálise contratual, justificando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Revisão De Distrato, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Revisão De Distrato Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da necessidade (ou não) de reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus de demonstrar que a pretensão não exige reexame de provas ou reanálise contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou objetivamente que sua pretensão dispensaria reexame fático‑probatório ou reanálise contratual, justificando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC