AREsp 2506635 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria referente ao valor locatício tornou-se incontroversa quando a recorrente, intimada a especificar provas, concordou com o percentual de 1% ao mês, dispensando a prova pericial nos termos do art. 374, III, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a indenização por lucros cessantes independentemente de prova de prejuízo.

Parties
Recorrente: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Presunção De Prejuízo
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Prova Pericial Presunção De Prejuízo

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Parties

A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de decisão saneadora
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Desnecessidade de prova pericial diante de matéria incontroversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria referente ao valor locatício tornou-se incontroversa quando a recorrente, intimada a especificar provas, concordou com o percentual de 1% ao mês, dispensando a prova pericial nos termos do art. 374, III, do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a indenização por lucros cessantes independentemente de prova de prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 16% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015