AREsp 2705407 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque faltou o prequestionamento de dispositivos apontados, subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VICKY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Redução De Metragem, Excludente De Responsabilidade, Prequestionamento, Decadência, Preclusão, Juros (cumulação), Divergência Jurisprudencial, Súmulas STF 282/283/284
Processual Civil Civil Compra E Venda De Imóvel Redução De Metragem Excludente De Responsabilidade Prequestionamento Decadência Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque faltou o prequestionamento de dispositivos apontados, subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por estarem no limite máximo do §2º do mesmo dispositivo.