REsp 2121232 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64 (Lei 13.786/2018), que autoriza retenção de até 50% dos valores pagos em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, e porque a agravante não trouxe em seu recurso especial matéria nova idônea a afastar tal entendimento, estando vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admitiu em agravo interno a adição de tese nova sobre a suposta extinção do regime por conclusão da obra em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GABRIEL LOMBARDI TOSI; Agravante: ALESSANDRA DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Pagos, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Pagos Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOMBARDI TOSI

Agravante

ALESSANDRA DE SOUZA PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da retenção de até 50% dos valores pagos em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não-admissibilidade do recurso especial quando há conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reduzir percentual de retenção previsto contratualmente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64 (Lei 13.786/2018), que autoriza retenção de até 50% dos valores pagos em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, e porque a agravante não trouxe em seu recurso especial matéria nova idônea a afastar tal entendimento, estando vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admitiu em agravo interno a adição de tese nova sobre a suposta extinção do regime por conclusão da obra em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada determinando a devolução de 50% dos valores pagos nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786/2018.