AREsp 2486436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a tese relativa ao art. 1.062 do CC/1916 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) não havia interesse recursal quanto à pretensão subsidiária de aplicação do art. 406 do CC, pois o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido; e (iii) a alegação de onerosidade excessiva baseada nos arts. 478-480 do CC não foi amparada pelos dispositivos apontados, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Interesse Recursal, Onerosidade Excessiva, Correção Monetária, Juros, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Interesse Recursal Onerosidade Excessiva Correção Monetária Juros +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para a tese invocada (art. 1.062 do CC/1916).
  2. 2 Falta de interesse recursal quando o acórdão recorrido decide no mesmo sentido da pretensão (art. 406 do CC).
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal quando os dispositivos legais apontados não amparam a tese (Súmula 284/STF).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a tese relativa ao art. 1.062 do CC/1916 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) não havia interesse recursal quanto à pretensão subsidiária de aplicação do art. 406 do CC, pois o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido; e (iii) a alegação de onerosidade excessiva baseada nos arts. 478-480 do CC não foi amparada pelos dispositivos apontados, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.