AREsp 2761497 - ACORDAO

AREsp 2761497 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Taxa SATI, Dano Moral, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Tema 938/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Taxa SATI Dano Moral Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da natureza das taxas cobradas (Taxa SATI) em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais e possibilidade de revisão em recurso especial