AREsp 2934572 - ACORDAO

AREsp 2934572 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal de origem e, apesar de embargos de declaração, nada foi decidido sobre o ponto, ademais não foi invocada a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, determinando-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SILVANA DE SOUZA SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Revisão Contratual, Lei Nº 9.541/1997, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Revisão Contratual Lei Nº 9.541/1997 Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA DE SOUZA SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros por imobiliária privada nos termos da Lei nº 9.541/1997
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal de origem e, apesar de embargos de declaração, nada foi decidido sobre o ponto, ademais não foi invocada a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, determinando-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.