AREsp 2884238 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou revogação de medida cautelar (tutela provisória), o que, em princípio, não é objeto de recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; além disso, a revisão das conclusões quanto à existência de verossimilhança, à ausência de planilha de valores e demais questões contratuais demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem constatou ausência dos elementos mínimos (indicação de valores) que justificassem a concessão da tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Suspensão De Alienação Extrajudicial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Onerosidade Excessiva, Tutela De Urgência, Impenhorabilidade, Teoria Da Imprevisão, Obrigação De Juntada De Planilha De Cálculo
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Suspensão De Alienação Extrajudicial Revisão De Cláusulas Contratuais Onerosidade Excessiva Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada (Súmula 735 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso e apresentação de planilha conforme art. 330, §§ 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou revogação de medida cautelar (tutela provisória), o que, em princípio, não é objeto de recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; além disso, a revisão das conclusões quanto à existência de verossimilhança, à ausência de planilha de valores e demais questões contratuais demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem constatou ausência dos elementos mínimos (indicação de valores) que justificassem a concessão da tutela.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que revogou a suspensão do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel