REsp 1882186 - DECISAO

REsp 1882186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com base no Enunciado 568/STJ, diante da jurisprudência pacificada do STJ que presume o prejuízo do comprador decorrente do atraso na entrega do imóvel, legitimando indenização por lucros cessantes; majoraram-se os honorários recursais para 12% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEAF INCORPORADORA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JEAF INCORPORADORA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prova dos lucros cessantes e nexo de causalidade
  2. 2 Presunção do prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação do Enunciado 568/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com base no Enunciado 568/STJ, diante da jurisprudência pacificada do STJ que presume o prejuízo do comprador decorrente do atraso na entrega do imóvel, legitimando indenização por lucros cessantes; majoraram-se os honorários recursais para 12% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC