REsp 1883820 - DECISAO

REsp 1883820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao atraso na entrega do imóvel e à indenização por lucros cessantes estão pacificadas por precedentes desta Corte e por decisões em regime de recursos repetitivos/IRDR, além de reconhecida relação de consumo no caso concreto; aplica-se o enunciado 568/STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: OROZIMBO INCORPORADORA LTDA; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Recursos Repetitivos, IRDR
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Parties

OROZIMBO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com fundamento nos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas ao atraso na entrega do imóvel e à indenização por lucros cessantes estão pacificadas por precedentes desta Corte e por decisões em regime de recursos repetitivos/IRDR, além de reconhecida relação de consumo no caso concreto; aplica-se o enunciado 568/STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.