AREsp 1665648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que, à época do pagamento do IPTU, a dívida já estava prescrita e o autor não comprovou fato interruptivo ou suspensivo da prescrição além de simples certidão que indicava situação 'ajuizado'; assim o pagamento não enseja sub-rogação nem restituição, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ REINALDO MAFFIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, IPTU, Prescrição, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Compra E Venda De Imóvel IPTU Prescrição Sub Rogação Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

JOSÉ REINALDO MAFFIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sub-rogação do adquirente frente a tributo prescrito
  2. 2 Ônus da prova quanto a causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da prescrição tributária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que, à época do pagamento do IPTU, a dívida já estava prescrita e o autor não comprovou fato interruptivo ou suspensivo da prescrição além de simples certidão que indicava situação 'ajuizado'; assim o pagamento não enseja sub-rogação nem restituição, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.