AREsp 1728102 - DECISAO

AREsp 1728102 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; adicionalmente, foi aplicada a majoração de honorários recursais para 17% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HESA 50-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 50-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária nas restituições por rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado quando pleiteada a resolução pelo comprador
  3. 3 Majoração de honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; adicionalmente, foi aplicada a majoração de honorários recursais para 17% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação.