REsp 1857338 - ACORDAO

REsp 1857338 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não atendeu aos requisitos técnicos, notadamente pela ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado, impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a questão relativa à aplicação do Tema 938 do STJ e à afetação prevista no art. 1.036 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e a agravante não manejou as medidas previstas no art. 1.022 ou alegou ofensa ao art. 535 do CPC para sanar eventuais omissões.

Parties
Agravante: GMR BRAS 01 - PISCINE STATION 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Nulidade De Cláusula, Resolução Contratual, Devolução De Valores Pagos, Súmulas E Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos (tema 938)
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Nulidade De Cláusula Resolução Contratual Devolução De Valores Pagos Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

GMR BRAS 01 - PISCINE STATION 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não atendeu aos requisitos técnicos, notadamente pela ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado, impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a questão relativa à aplicação do Tema 938 do STJ e à afetação prevista no art. 1.036 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e a agravante não manejou as medidas previstas no art. 1.022 ou alegou ofensa ao art. 535 do CPC para sanar eventuais omissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno