REsp 1764012 - ACORDAO
Não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, incide o Enunciado n.º 7/STJ, que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar a contagem do prazo prescricional baseada em questões de fato e prova, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.
- Parties
- Agravante: LUI PAK KAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Compra E Venda De Imóvel, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Enunciado N.º 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUI PAK KAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ que impede revisão de matéria de fato e prova pelo STJ
- 2 Contagem do prazo prescricional e reconhecimento da prescrição
- 3 Ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ratio Decidendi
Não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, incide o Enunciado n.º 7/STJ, que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisar a contagem do prazo prescricional baseada em questões de fato e prova, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment