REsp 1884191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Castelbranco Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Castelbranco Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida indenização por lucros cessantes sem comprovação do prejuízo do comprador
  2. 2 Se há comprovação do sofrimento psicológico ensejador de danos morais
  3. 3 Se o recurso especial indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos exigidos, para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF