AREsp 1589273 - ACORDAO

AREsp 1589273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões relevantes, concluiu que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora (impondo restituição integral) e que o indeferimento de produção de prova e o julgamento antecipado não caracterizaram cerceamento de defesa, sendo que alterar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Restituição De Parcelas, Produção De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e julgamento antecipado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões relevantes, concluiu que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora (impondo restituição integral) e que o indeferimento de produção de prova e o julgamento antecipado não caracterizaram cerceamento de defesa, sendo que alterar essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática recorrida.