REsp 1927731 - DECISAO

REsp 1927731 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao reconhecer o dano moral com base em elementos fático-probatórios (angústia e sofrimento decorrentes do atraso), fixou corretamente a entrega efetiva das chaves como termo final da mora, adotou entendimento compatível com o Tema 971 quanto à utilização da cláusula penal, e o valor de R$ 8.000,00 por recorrido não se mostrou absolutamente irrazoável ou ínfimo, estando vedado o reexame das provas neste tribunal por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: DIOGO NUNES DE MEDEIROS; Autor: ELISANGELA GASPAR DO AMARAL MEDEIROS; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO NUNES DE MEDEIROS

Autor

ELISANGELA GASPAR DO AMARAL MEDEIROS

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar cláusula de habite-se como termo de entrega
  2. 2 pedido de suspensão do trâmite por sobrestamento da Segunda Seção (Tema 971)
  3. 3 configuração de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao reconhecer o dano moral com base em elementos fático-probatórios (angústia e sofrimento decorrentes do atraso), fixou corretamente a entrega efetiva das chaves como termo final da mora, adotou entendimento compatível com o Tema 971 quanto à utilização da cláusula penal, e o valor de R$ 8.000,00 por recorrido não se mostrou absolutamente irrazoável ou ínfimo, estando vedado o reexame das provas neste tribunal por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC