AREsp 1665917 - DECISAO

AREsp 1665917 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem concluiu pela validade do compromisso de compra e venda, não havendo prova inequívoca de coação, e porque a anulação por falta de escritura pública não pode ser decretada quando tal ausência decorreu do inadimplemento da parte que alega nulidade; ademais, acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, estando a decisão em consonância com a Súmula 84/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido: Flavio Andrade Canais; Recorrido: Rita Bini Trigo Rodrigues Canais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Contratual, Escritura Pública, Art. 108 Do Código Civil, Coação, Boa Fé Objetiva, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
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Parties

Agravantes

Agravante

Flavio Andrade Canais

Recorrido

Rita Bini Trigo Rodrigues Canais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.108 do Código Civil à validade de contratos de compra e venda de imóvel
  2. 2 Efeito da ausência de escritura pública sobre as relações inter partes
  3. 3 Comprovação de coação como vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem concluiu pela validade do compromisso de compra e venda, não havendo prova inequívoca de coação, e porque a anulação por falta de escritura pública não pode ser decretada quando tal ausência decorreu do inadimplemento da parte que alega nulidade; ademais, acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, estando a decisão em consonância com a Súmula 84/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.