AREsp 1243774 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida fundamentou de forma clara a aplicação das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e, no acórdão ora embargado, da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração não têm cabimento para rediscutir matéria já apreciada; por fim, não se aplica a multa por litigância de má-fé por não estar demonstrado o propósito manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: embargantes; Embargados: JORGE LUZIA CRUVINEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Exceção De Contrato Não Cumprido, Mora, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Exceção De Contrato Não Cumprido Mora Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargantes

Embargantes

JORGE LUZIA CRUVINEL e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida fundamentou de forma clara a aplicação das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e, no acórdão ora embargado, da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração não têm cabimento para rediscutir matéria já apreciada; por fim, não se aplica a multa por litigância de má-fé por não estar demonstrado o propósito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa requerida nos autos (arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC)