EAREsp 1704636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a aquisição se destinou à atividade econômica da pessoa jurídica, afastando a aplicabilidade do CDC (teoria finalista); ademais o apelo especial padeceu de deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a lei federal (Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO TORK HOLDING S/A; Agravado: SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S/A

Agravante

SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em aquisição de imóvel por pessoa jurídica para implementação de atividade econômica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos formais (arts. 541 CPC/73, § único; art. 1.029 CPC/2015; art. 255, §2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a aquisição se destinou à atividade econômica da pessoa jurídica, afastando a aplicabilidade do CDC (teoria finalista); ademais o apelo especial padeceu de deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a lei federal (Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em consonância com o voto do Relator