REsp 1918817 - ACORDAO

REsp 1918817 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão suscitada no recurso especial (ofensa ao §5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97) não foi examinada pelo acórdão recorrido, ausentando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: DARCY PALHANO; Ré/agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA III - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Desfazimento Contratual, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Desfazimento Contratual Leilão Extrajudicial Prequestionamento Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

DARCY PALHANO

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA III - SPE LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao §5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Efeito da adjudicação e do segundo leilão frustrado sobre a extinção da dívida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão suscitada no recurso especial (ofensa ao §5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97) não foi examinada pelo acórdão recorrido, ausentando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial