AREsp 586401 - ACORDAO

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Os agravantes não produziram argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a devolução do valor de arras e sobre a existência de pedido de solidariedade), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão deve prevalecer, e o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: VINICIUS MIRANDA RABELLO SÁ; Agravante: PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ; Agravado: SPE MOL 38 INCORPORAÇÕES LTDA; Interessada: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Devolução Das Arras, Solidariedade Passiva, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Devolução Das Arras Solidariedade Passiva Omissão (art. 535 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

VINICIUS MIRANDA RABELLO SÁ

Agravante

PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ

Agravante

SPE MOL 38 INCORPORAÇÕES LTDA

Agravado

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem em pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade ou não de devolução do valor de arras/sinal sem rescisão do contrato (art. 418 CC)
  3. 3 Existência de pedido de condenação solidária e sua observância (arts. 128 e 460 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os agravantes não produziram argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (notadamente sobre a devolução do valor de arras e sobre a existência de pedido de solidariedade), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão deve prevalecer, e o agravo interno é negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem