AREsp 1760992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária concluiu corretamente que o atraso na entrega do imóvel constituiu mero inadimplemento contratual sem comprovação de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar dano moral, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARBOSA LIMA; Agravante: VANESSA DE SALES TINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Mero Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Mero Inadimplemento Contratual Dano Moral Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA LIMA

Agravante

VANESSA DE SALES TINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por dano moral
  2. 2 Se é possível modificar a conclusão da instância ordinária sem revolver fatos e provas, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária concluiu corretamente que o atraso na entrega do imóvel constituiu mero inadimplemento contratual sem comprovação de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar dano moral, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.