AREsp 1809023 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que a agravante não atacou o fundamento do acórdão recorrido que justificou a retenção de 20% (relacionado ao descumprimento contratual da construtora), incorrendo na hipótese da Súmula n. 283/STF; além disso não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: JULIO BENTO DE OLIVEIRA DIAS; Agravado: TATIANA PIMENTEL CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

JULIO BENTO DE OLIVEIRA DIAS

Agravado

TATIANA PIMENTEL CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Fixação do percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda imobiliária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que a agravante não atacou o fundamento do acórdão recorrido que justificou a retenção de 20% (relacionado ao descumprimento contratual da construtora), incorrendo na hipótese da Súmula n. 283/STF; além disso não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 413/415)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos