AREsp 1714678 - DECISAO

AREsp 1714678 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 475 do CC e Súmula 543/STJ) sobre a rescisão por atraso na entrega e aplicação da cláusula penal, e o exame das alegações exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Cumulação De Lucros Cessantes, Inadimplemento
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Parties

DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel autoriza a rescisão contratual por culpa da construtora
  2. 2 Se há adimplemento substancial que afasta a rescisão
  3. 3 Se a cláusula penal compensatória pode incidir sobre o total do contrato ou apenas sobre o valor efetivamente pago

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 475 do CC e Súmula 543/STJ) sobre a rescisão por atraso na entrega e aplicação da cláusula penal, e o exame das alegações exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (2015)