EAREsp 1717598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não refutaram, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram a violação do art. 402 do Código Civil, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 284 do STF e na Súmula n. 182 do STJ, assim como nas disposições do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC; além disso, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: Assuã Incorporadora Ltda.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Art. 402 Do Código Civil, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Art. 402 Do Código Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 284 STF +4 more

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Parties

Assuã Incorporadora Ltda.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação do art. 402 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não refutaram, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram a violação do art. 402 do Código Civil, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 284 do STF e na Súmula n. 182 do STJ, assim como nas disposições do art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC; além disso, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.