AREsp 1722932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão submetida ao recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a agravante deixou de apontar violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: ALI DA SILVA HAMADI; INTERESSADO: OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Hipoteca, Ineficácia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 308/stj
Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Hipoteca Ineficácia Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 308/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVANTE

ALI DA SILVA HAMADI

AGRAVADO

OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que obsta conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Conflito entre aplicação da Lei n. 13.097/2015 (arts. 54 e 55) e entendimento da Súmula 308/STJ sobre eficácia da hipoteca
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão submetida ao recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a agravante deixou de apontar violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: Súmula n. 211/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno