AREsp 1763536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de minoração do quantum indenizatório não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal preclusa; por fim, a jurisprudência da Terceira Turma afasta a majoração de honorários recursais em agravo interno não conhecido ou improvido. Reconheceu-se, porém, que atraso significativo na entrega de imóvel pode ensejar dano moral.

Parties
Agravante: Andrade Valladares Residencial Ltda.; Agravante: Direcional Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmula 7/stj Inovação Recursal Honorários Recursais +1 more

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Parties

Andrade Valladares Residencial Ltda.

Agravante

Direcional Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso significativo na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade de tese nova apresentada em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de minoração do quantum indenizatório não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal preclusa; por fim, a jurisprudência da Terceira Turma afasta a majoração de honorários recursais em agravo interno não conhecido ou improvido. Reconheceu-se, porém, que atraso significativo na entrega de imóvel pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.