AREsp 1767648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada e porque a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 602/STJ, estabelece a aplicabilidade do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, sem exigir demonstração de onerosidade ou lucro, implicando responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) TERCEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cooperativas Habitacionais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 602/stj, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Cooperativas Habitacionais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 602/stj Responsabilidade Solidária

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas
  2. 2 Necessidade (ou não) de onerosidade para caracterizar a cooperativa como fornecedora nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos fundamentos capazes de modificar a decisão agravada e porque a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na Súmula 602/STJ, estabelece a aplicabilidade do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, sem exigir demonstração de onerosidade ou lucro, implicando responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.