REsp 1898680 - ACORDAO

REsp 1898680 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte de que, reconhecida a culpa do vendedor pelo atraso, os lucros cessantes são presumidos e devem ser apurados pela média do aluguel de imóveis semelhantes na região, procedendo-se à apuração em liquidação de sentença; não houve necessidade de reexame de prova, motivo pelo qual não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou decisão ultra petita.

Parties
AGRAVANTE: VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; AGRAVADO: AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA; AGRAVADO: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização, Liquidação De Sentença
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

AGRAVANTE

AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA

AGRAVADO

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Critério de fixação dos lucros cessantes (valor médio locativo de imóvel semelhante)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à proibição de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado desta Corte de que, reconhecida a culpa do vendedor pelo atraso, os lucros cessantes são presumidos e devem ser apurados pela média do aluguel de imóveis semelhantes na região, procedendo-se à apuração em liquidação de sentença; não houve necessidade de reexame de prova, motivo pelo qual não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se configurou decisão ultra petita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de que os lucros cessantes sejam apurados pelo valor médio locativo de imóvel semelhante na região em liquidação de sentença