REsp 1884918 - DECISAO

REsp 1884918 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em fato incontroverso nos autos (posse precária em razão da não realização das obras de infraestrutura), fundamento não impugnado pelo recorrente, o que impede o reexame de provas no STJ (Súmula 7). Ademais, o Tribunal aplicou entendimento desta Corte quanto à retenção de parte dos valores pagos (Súmula 568).

Parties
Recorrente: MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Posse Precária, Arras Confirmatórias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Posse Precária Arras Confirmatórias Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição (taxa de ocupação) diante de posse precária
  2. 2 Retenção de valores pagos pelo comprador (percentual de retenção)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em fato incontroverso nos autos (posse precária em razão da não realização das obras de infraestrutura), fundamento não impugnado pelo recorrente, o que impede o reexame de provas no STJ (Súmula 7). Ademais, o Tribunal aplicou entendimento desta Corte quanto à retenção de parte dos valores pagos (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.