AREsp 1016802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado, que já analisou e confirmou a responsabilidade da embargante pelo atraso na entrega do imóvel; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando os embargos inadequados para alterar a conclusão previamente tomada.

Parties
Embargante: PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Culpa, Fortuito Externo, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Culpa Fortuito Externo Lucros Cessantes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do alegado fortuito externo/ausência de culpa pelo atraso na entrega
  2. 2 presunção de prejuízo do adquirente em caso de atraso na entrega
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado, que já analisou e confirmou a responsabilidade da embargante pelo atraso na entrega do imóvel; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando os embargos inadequados para alterar a conclusão previamente tomada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não impor multa à embargante.