REsp 1869555 - DECISAO

REsp 1869555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 99 do CPC (impedimento pelo óbice da Súmula 211/STJ) e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a condenação por lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não sendo admissível em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: CST COMPANHIA DE SINTETICOS E TERMOPLASTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Pedido De Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Lucros Cessantes, Dano Material Presumido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Pedido De Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Lucros Cessantes Dano Material Presumido Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

CST COMPANHIA DE SINTETICOS E TERMOPLASTICOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 99 do CPC (pedido de justiça gratuita) e ausência de prequestionamento
  2. 2 Indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 99 do CPC (impedimento pelo óbice da Súmula 211/STJ) e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a condenação por lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não sendo admissível em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.