REsp 1659257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Parties: Recorrente: SOLO INCORPORACOES EIRELI; Apelada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Inciso Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Competência Da Justiça Federal Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

SOLO INCORPORACOES EIRELI

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Apelada

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Inciso Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Incompetência da Justiça Federal para processar pedidos contra a CEF alegando ser apenas agente financiador
2 Possibilidade de imposição judicial de cláusula penal não prevista contratualmente
3 Existência de dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.