REsp 1881758 - DECISAO

REsp 1881758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto ao mérito; manteve-se a condenação por lucros cessantes em razão do atraso comprovado e da presunção de prejuízo do comprador; considerou-se que o INCC não se aplica para correção do saldo devedor após a data limite de entrega, podendo ser substituído por índice menos gravoso ao consumidor; declarou-se que o mero inadimplemento contratual, isoladamente, não configura dano moral, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; não se conheceu de alegação de omissão por falta de fundamentação específica.

Parties
Recorrente: Gravataí Empreendimentos Imobiliários-SPE Ltda.; Recorrente: Trisul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária E Índices (incc, Igpm)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Correção Monetária E Índices (incc, Igpm)

Case Brief

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Parties

Gravataí Empreendimentos Imobiliários-SPE Ltda.

Recorrente

Trisul S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e prova dos lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade do INCC e possibilidade de substituição por índice menos gravoso ao consumidor após prazo de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial quanto ao mérito; manteve-se a condenação por lucros cessantes em razão do atraso comprovado e da presunção de prejuízo do comprador; considerou-se que o INCC não se aplica para correção do saldo devedor após a data limite de entrega, podendo ser substituído por índice menos gravoso ao consumidor; declarou-se que o mero inadimplemento contratual, isoladamente, não configura dano moral, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; não se conheceu de alegação de omissão por falta de fundamentação específica.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
  • Publique-se.