AREsp 1960100 - DECISAO

AREsp 1960100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem confirmou atraso na entrega do empreendimento e concluiu que a ré não comprovou causa excludente (caso fortuito/força maior), cabendo a resolução contratual com imediata restituição integral das parcelas conforme Súmula 543/STJ; além disso, a discussão sobre fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do recurso careceu de fundamentação dirigida a dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Caso Fortuito / Força Maior, Cláusula Penal Compensatória E Moratória, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Caso Fortuito / Força Maior Cláusula Penal Compensatória E Moratória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inadimplemento por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Reconhecimento ou não de caso fortuito/força maior (alegação de greve/atraso de órgãos ambientais)
  3. 3 Efeitos da resolução contratual: restituição integral das parcelas e vedação cumulativa de multas moratória e compensatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem confirmou atraso na entrega do empreendimento e concluiu que a ré não comprovou causa excludente (caso fortuito/força maior), cabendo a resolução contratual com imediata restituição integral das parcelas conforme Súmula 543/STJ; além disso, a discussão sobre fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do recurso careceu de fundamentação dirigida a dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.