AREsp 2142743 - ACORDAO

AREsp 2142743 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que a adquirente anuiu com nova previsão de entrega ao assinar o financiamento — o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, e porque, além disso, qualquer revisão sobre a existência de atraso exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANAYNA DIAS DE OLIVEIRA; Interveniente Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 47 Do CDC
Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 47 Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANAYNA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegado atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem — de que a adquirente anuiu com nova previsão de entrega ao assinar o financiamento — o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, e porque, além disso, qualquer revisão sobre a existência de atraso exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial