AREsp 2122983 - ACORDAO

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Como o percentual de retenção fixado pela origem (10%) está dentro da faixa permitida pela jurisprudência do STJ (10% a 25%), rever essa fixação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 56 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Lei Dos Distratos
Processual Civil Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Súmula 7/stj Lei Dos Distratos

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 56 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Percentual de retenção em rescisão contratual (flutuação entre 10% e 25%)
  3. 3 Redução da retenção de 25% para 10% e sua justificativa fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o percentual de retenção fixado pela origem (10%) está dentro da faixa permitida pela jurisprudência do STJ (10% a 25%), rever essa fixação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.