REsp 1876280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de indenização por lucros cessantes mesmo em caso de rescisão contratual, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão De Contrato, Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão De Contrato Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 389, 395 e 475 do Código Civil
  2. 2 Cabimento de indenização por lucros cessantes mesmo em caso de rescisão contratual
  3. 3 Base de cálculo dos lucros cessantes (valores de aluguéis)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de indenização por lucros cessantes mesmo em caso de rescisão contratual, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.