REsp 2139380 - DECISAO

REsp 2139380 - DECISAO

O recurso especial não conheceu do mérito por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 51, IV, da Lei n. 13.786/18 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STJ (e da Súmula 211/STJ quanto à não indicação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015); por esse motivo o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora: SELMA REGINA DOMNGOS (SELMA); Ré: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e outra (EMAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compromisso De Venda E Compra Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Não Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Distrato (lei 13.786/18), Prequestionamento, Retenção De Valores, Multa Contratual
Civil Consumidor Compra E Venda De Imóvel Distrato (lei 13.786/18) Prequestionamento Retenção De Valores Multa Contratual

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Parties

SELMA REGINA DOMNGOS (SELMA)

Autora

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e outra (EMAIS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compromisso De Venda E Compra Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Não Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 51, IV, da Lei n. 13.786/18 pela cumulação de retenção de 25% com multa de 10%
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei n. 6.766/79 ao contrato firmado em dezembro de 2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu do mérito por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 51, IV, da Lei n. 13.786/18 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STJ (e da Súmula 211/STJ quanto à não indicação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015); por esse motivo o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo de SELMA para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de SELMA em 5% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observando-se o limite de 20%.