AREsp 2009259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (alegação de mera vendedora/incorporadora e descumprimento parcial com aplicação do art. 413 CC) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo e não foram prequestionadas mediante embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 283/STF; por consequência, manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Codemandada: Granville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Antecipação De Tutela, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Sentença Ultra Petita, Responsabilidade Solidária, Descumprimento Parcial
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmulas Do STF Antecipação De Tutela Multa Diária Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Granville

Codemandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 alegação de que recorrente seria mera vendedora e não incorporadora (Lei 4.591/64)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (alegação de mera vendedora/incorporadora e descumprimento parcial com aplicação do art. 413 CC) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo e não foram prequestionadas mediante embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 283/STF; por consequência, manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015