AREsp 2751571 - DECISAO

AREsp 2751571 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo, negando-lhe provimento porque a insurgência não demonstrou aplicação adequada da Súmula 182; a jurisprudência do STJ consolidou a possibilidade de retenção entre 10% e 25% e a alteração do percentual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se manteve a retenção de 10% fixada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada Para Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Honorários
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada Para Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda rescindidos por culpa do comprador
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo, negando-lhe provimento porque a insurgência não demonstrou aplicação adequada da Súmula 182; a jurisprudência do STJ consolidou a possibilidade de retenção entre 10% e 25% e a alteração do percentual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual se manteve a retenção de 10% fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo nos próprios autos