AREsp 2464364 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de dois anos), caracterizando lesão extrapatrimonial e dano moral, e as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Rescisão Contratual, Indenização, Falha Na Prestação De Serviço
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Rescisão Contratual Indenização Falha Na Prestação De Serviço

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização do atraso excessivo como causa de lesão extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de dois anos), caracterizando lesão extrapatrimonial e dano moral, e as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão recorrido que reconheceu a rescisão contratual, determinou a devolução integral dos valores pagos e condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.