AREsp 2403653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: confirmou-se a aplicação da presunção de dano material (lucros cessantes) em razão do atraso na entrega do imóvel, mas afastou-se a indenização por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura automaticamente dano moral.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Rescisão Contratual +2 more

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Presunção de dano material (lucros cessantes) por atraso na entrega do imóvel (Tema 996)
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento: confirmou-se a aplicação da presunção de dano material (lucros cessantes) em razão do atraso na entrega do imóvel, mas afastou-se a indenização por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura automaticamente dano moral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência que havia inadmitido o recurso especial
  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido nos termos do voto do Relator