AREsp 2831190 - ACORDAO

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A alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 por autor não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não há fundamento para sua redução nos termos da Súmula n.º 568 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida, majorando-se em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Baixa De Hipoteca, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Compra E Venda De Imóvel Baixa De Hipoteca Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela demora na baixa da hipoteca
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 por autor não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não há fundamento para sua redução nos termos da Súmula n.º 568 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida, majorando-se em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.