REsp 2103849 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a condenação por danos morais não pode ser fundada apenas no atraso da entrega do imóvel (dano in re ipsa), sendo imprescindível a demonstração de consequências fáticas que evidenciem efetiva lesão extrapatrimonial; ausentes tais fatos, o recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais.

Parties: Recorrente: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Precedentes E Jurisprudência

Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Responsabilidade Civil Precedentes E Jurisprudência

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Parties

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
2 Possibilidade de condenação in re ipsa por atraso contratual
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar a condenação por danos morais