AREsp 2719095 - DECISAO

AREsp 2719095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações dependeria do reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício oculto com base no laudo, razão pela qual se manteve a decisão, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSICLEA MENDES MATHEUS; Ré: primeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Vício Oculto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Vício Oculto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ROSICLEA MENDES MATHEUS

Agravante

primeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 422 e 441 do Código Civil
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações dependeria do reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício oculto com base no laudo, razão pela qual se manteve a decisão, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.