AREsp 2987287 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de ementas, sem demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Impugnação Genérica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Impugnação Genérica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de ementas, sem demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro-se os honorários sucumbenciais para 17%