AREsp 3022891 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de dano moral seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Baixa Do Gravame/hipoteca, Dano Moral, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Baixa Do Gravame/hipoteca Dano Moral Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de dano moral seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC